1991-09-17 - DESPACHO DD152/91 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

O MINISTRO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO DELEGA NA DIRECTORA-GERAL DO GABINETE PARA OS ASSUNTOS AGRÍCOLAS COMUNITARIOS COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ATE AO LIMITE DE 2 500 CONTOS.

1991-09-17 - DECLARAÇÃO DDECL51/91 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA QUE A PENA DE DEMISSÃO APLICADA AO MOTORISTA DE LIGEIROS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, REFERIDA NA DECLARAÇÃO DE 16/7/91, DESTA SECRETÁRIA, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 170 DE 26/7/91, FOI SUBSTITUÍDA PELA PENA DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.

1991-09-17 - DESPACHO DIDESP24/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA AO ABRIGO DO N.2 DO ART. 13 DO DEC-LEI 41/84, DE 3-2, QUE A QUOTA DE DESCONGELAMENTO FIXADA PELO DESP.NORM. 102/91, DE 10-5, PARA O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DISTRIBUIDA POR GRUPOS PROFISSIONAIS, AOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DELE DEPENDENTES.

1991-09-17 - DESPACHO DIDESP26/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA O PROGRAMA DE PROVAS A UTILIZAR NOS CONCURSOS DE INGRESSO NA CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO ULTRAMARINO

1991-09-17 - PORTARIA 299/91IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

AUTORIZA O LNETI A CELEBRAR CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A EMPRESA COMPTA/RH - ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, S.A., PARA A COORDENAÇÃO, CONTROLO E ACOMPANHAMENTO DAS ACÇÕES DE FORMAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA 2 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PEDIP.

1991-09-17 - DESPACHO CONJUNTO DDC160/91 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ESCRITÓRIOS E SERVIÇOS AOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA.

1991-09-17 - RESOLUÇÃO 46/91IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO USO PRIVATIVO DA PARCELA DO DOMÍNIO PÚBLICO AFECTA A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, A SER CONCEDIDA A VIKING FRIGORÍFICOS, LDA.

1991-09-17 - RESOLUÇÃO 47/91IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA O INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL SITUADO EM LISBOA.

1991-09-17 - RESOLUÇÃO 48/91IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

APROVA O PROCESSO DE ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA QUIMIGAL - QUÍMICA DE PORTUGAL, S.A., NA CUF - TÊXTEIS, S.A.

1991-09-17 - DESPACHO CONJUNTO DIDC159/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

LISTA NOMINATIVA DE INGRESSO NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, DE PESSOAL ORIGINÁRIO DO GABINETE DA ÁREA DE SINES, ELABORADO NOS TERMOS E PARA EFEITOS DOS DEC-LEIS 120/89, DE 14-4 E 43/84, DE 3-2, COM EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.

1991-09-17 - DESPACHO CONJUNTO DIDC160/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

LISTA NOMINATIVA DE INGRESSO NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ELABORADA NOS TERMOS E PARA EFEITOS DOS DECS-LEIS 280/89, DE 23-8, E 43/84, DE 3-2, COM EFEITOS A PARTIR DE 31-5-91.

1991-09-17 - DESPACHO CONJUNTO DIDC161/91 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

NOS TERMOS DO DEC-LEI 148/89, DE 8-5, DETERMINA A ABONAÇÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO DE MONTANTE VARIÁVEL, DE ACORDO COM A HIERARQUIA DOS RESPECTIVOS POSTOS E FUNÇÕES, AO PESSOAL QUE PRESTA SERVIÇO DE SEGURANÇA NA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E NA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AO PESSOAL QUE PRESTA SERVIÇO DE SEGURANÇA JUNTO DE ALTAS ENTIDADES.

1991-09-17 - DESPACHO DIDESP25/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA O PROGRAMA DE PROVAS A UTILIZAR NOS CONCURSOS DE INGRESSO NA CARREIRA DE ESCRITURÁRIO DACTILÓGRAFO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO ULTRAMARINO.

1991-09-17 - ACÓRDÃO 232/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE PORTUGUESA DE SEGUROS, S.A. DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA PROFERIDO NO ÂMBITO DO PEDIDO DE RECTIFICAÇÃO DAS ACTUALIZAÇÕES DE QUE HAVIA SIDO OBJECTO A PENSÃO DA BENEFICIARIA GERTRUDES PEREIRA (MAE DE SIDÓNIO PEREIRA FERREIRA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO) E CUJO PAGAMENTO SE ENCONTRA A CARGO DESSA SEGURADORA.

1991-09-17 - DESPACHO DD237/91 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do sublanço Maia-Famalicão.