Resolução 46/91IIS, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [214], de 17.09.1991, Pág. 9289
- Data: 1991-09-17
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Sumário
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO USO PRIVATIVO DA PARCELA DO DOMÍNIO PÚBLICO AFECTA A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, A SER CONCEDIDA A VIKING FRIGORÍFICOS, LDA.
Aviso
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