1991-08-03 - Lei 45/91 - Assembleia da República

Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo de âmbito nacional, previsto no artigo 118º da Constituição.

1991-08-03 - Lei 46/91 - Assembleia da República

Cria tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e tribunais fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

1991-08-03 - Lei 47/91 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros, conferindo-lhe natureza de contra-ordenações.

1991-08-03 - Lei 48/91 - Assembleia da República

Autoriza o governo a regulamentar a actividade cinematográfica.

1991-08-03 - Lei 49/91 - Assembleia da República

Autoriza o governo a legislar no sentido de qualificar como crime, comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva e seu resultado.

1991-08-03 - Lei 50/91 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola.

1991-08-03 - Lei 51/91 - Assembleia da República

Altera por ratificação o Decreto-Lei n.º 135/91, de 4 de Abril - Revisão global do regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário.