1991-08-17 - Decreto do Presidente da República 41/91 - Presidência da República

Ratifica o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China.

1991-08-17 - Decreto do Presidente da República 42/91 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Especial por Troca de Notas, concluído em Lisboa em 4 de Julho de 1990, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Supressão do artigo 19.º do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914.

1991-08-17 - Rectificação 15/91 - Presidência da República - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NUMERO 35/91, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SERIE-A, NUMERO 179, DE 6 DE AGOSTO.

1991-08-17 - Lei 108/91 - Assembleia da República

Define a orgânica e competências do Conselho Económico e Social.

1991-08-17 - Lei 109/91 - Assembleia da República

Aprova a Lei da criminalidade informática.

1991-08-17 - Resolução da Assembleia da República 24/91 - Assembleia da República

APROVA O ACORDO POR TROCA DE NOTAS RELATIVO A ABERTURA EM MACAU DE UMA DELEGAÇÃO DE VISTOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA.

1991-08-17 - Resolução da Assembleia da República 25/91 - Assembleia da República

APROVA O ACORDO ESPECIAL, POR TROCA DE NOTAS, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 19 DO TRATADO LUSO-BRITANICO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO DE 12 DE AGOSTO DE 1914.

1991-08-17 - Decreto-Lei 306/91 - Presidência do Conselho de Ministros

Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos à autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor e cria um corpo de delegados técnicos tauromáquicos ao qual fixa as respectivas remunerações.

1991-08-17 - Decreto-Lei 307/91 - Ministério da Defesa Nacional

Procede ao desbloqueamento de escalões do regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas.

1991-08-17 - Decreto-Lei 308/91 - Ministério das Finanças

ALTERA A DESIGNAÇÃO DO CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES PARA 'CODIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOACOES'. DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 16, 17, 91, 115 E 183 E ADITA O ARTIGO 17-A DO DECRETO LEI NUMERO 41 969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958, QUE APROVOU O REFERIDO CODIGO.