1991-07-27 - MAPA OFICIAL DMAP-OFI1/91 - COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

MAPA COM O NUMERO DE DEPUTADOS E A SUA DISTRIBUIÇÃO PELOS CIRCULOS ELEITORAIS RELATIVO A ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE 6 DE OUTUBRO DE 1991, A QUE SE REFERE O ARTIGO 13, NUMERO 4 DA LEI NUMERO 14/79, DE 16 DE MAIO (LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPUBLICA).

1991-07-27 - Lei 33/91 - Assembleia da República

Revoga o artigo 10º da Lei 95/88 de 17 de Agosto (garantia dos direitos das associações de mulheres).

1991-07-27 - Lei 34/91 - Assembleia da República

Altera o artigo 56º do código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88 de 30 de Novembro (Abatimentos por donativos de interesse público), Altera os artigos 38º e 40º do código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88 de 30 de Novembro (realizações de utilidade social e donativos ao Estado e a outras entidades).

1991-07-27 - Lei 35/91 - Assembleia da República

Altera o decreto-Lei 100/84 de 29 de Março (Atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos orgãos).

1991-07-27 - Lei 36/91 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas providências de natureza fiscal e financeira.

1991-07-27 - Lei 37/91 - Assembleia da República

Autoriza o governo a legislar sobre a instituição e a definição do regime jurídico da associação pública dos técnicos oficiais de contas.

1991-07-27 - Lei 38/91 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas.

1991-07-27 - Lei 39/91 - Assembleia da República

Regulariza a situação dos cidadãos que, aguardam decisão sobre a sua situação, nos termos do artigo 28º da Lei 6/85 de 4 de Maio (objectores de consciência perante o serviço militar obrigatório). Extingue as Comissões Regionais de Objecção de Consciência.

1991-07-27 - Lei 40/91 - Assembleia da República

Autoriza o governo a legislar sobre o novo regime para cáculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações no capital de empresas nacionalizadas.

1991-07-27 - Lei 41/91 - Assembleia da República

Autoriza o governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas.

1991-07-27 - Lei 42/91 - Assembleia da República

Autoriza o governo a legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, periodo experimental, duração e organização do tempo de trabalho, cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e salários em atraso.

1991-07-27 - Lei 43/91 - Assembleia da República

Regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento (Lei Quadro do Planeamento).

1991-07-27 - Mapa - Comissão Nacional de Eleições

Mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais