1991-12-14 - DESPACHO 55/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E DA CULTURA, RELATIVAMENTE A AUTORIZAR DESPESAS NO ÂMBITO DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS TUTELADOS POR CADA UM DOS REFERIDOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 31/10/91 PARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E DESDE O DIA 5/11/91 PARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA.

1991-12-14 - DESPACHO 45/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa como membros do Conselho Permanente da Concertação Social os Ministros das Finanças, do Emprego e da Segurança Social, da Agricultura, da Indústria e Energia e do Comercio e Turismo.

1991-12-14 - DESPACHO 58/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DRA. ISABEL MARIA FREIRE DOS SANTOS CORTE REAL, RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES SERVIÇOS E ORGANISMOS: A) SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, B) INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, C) CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA, D) DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE DO DIA 31/10/91.

1991-12-14 - DESPACHO 67/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES PARA HOMOLOGAR AUTOS DE CONCILIACAO. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 31/10/91.

1991-12-14 - PORTARIA 412/91IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O DEUTSCHE BANK DE INVESTIMENTO, S.A., A CONSTITUIR, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, UMA SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR, PARA PRATICAR, NOS TERMOS REQUERIDOS AS OPERAÇÕES PERMITIDAS PELA LEI APLICÁVEL.

1991-12-14 - PORTARIA 413/91IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AS ASSOCIAÇÕES ADMINISTRADORAS DE COMPRAS EM GRUPO DEVERAO POSSUIR UM CAPITAL SOCIAL DE MONTANTE NAO INFERIOR A: A) 50 000 CONTOS, NOS CASOS EM QUE NAO ADMINISTRAREM GRUPOS CONSTITUIDOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. B)100 000 CONTOS, NOS RESTANTES CASOS.

1991-12-14 - PORTARIA 414/91IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS TAXAS A EFECTUAR NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRIBUICOES IMPOSTOS, POSTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PORTARIA E QUE TENHAM POR BASE O OURO OU MOEDA ESTRANGEIRA SEJAM ADOPTADOS O AGIO E CÂMBIO MÉDIO.

1991-12-14 - AVISO 11/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DO CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO (SICAM), REGULADO NOS ARTS. 62. E SEGUINTES DO REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO E DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA, APROVADO PELO DEC-LEI 24/91, DE 11-1.

1991-12-14 - DESPACHO 59/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, RELATIVAMENTE AO CONSELHO NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA.

1991-12-14 - DESPACHO 57/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA RELATIVAMENTE A COOPERATIVA SINFONIA - COOPERATIVA DE INTERESSE PÚBLICO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO DIA 5/11/91.