Aviso 11/91, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [288], de 14.12.1991, Pág. 12849
- Data: 1991-12-14
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Sumário
CONSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DO CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO (SICAM), REGULADO NOS ARTS. 62. E SEGUINTES DO REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO E DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA, APROVADO PELO DEC-LEI 24/91, DE 11-1.
Aviso
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