Portaria 413/91IIS, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [288], de 14.12.1991, Pág. 12848
- Data: 1991-12-14
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Sumário
AS ASSOCIAÇÕES ADMINISTRADORAS DE COMPRAS EM GRUPO DEVERAO POSSUIR UM CAPITAL SOCIAL DE MONTANTE NAO INFERIOR A: A) 50 000 CONTOS, NOS CASOS EM QUE NAO ADMINISTRAREM GRUPOS CONSTITUIDOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. B)100 000 CONTOS, NOS RESTANTES CASOS.
Aviso
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