Despacho 55/91, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [288], de 14.12.1991, Pág. 12838
- Data: 1991-12-14
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E DA CULTURA, RELATIVAMENTE A AUTORIZAR DESPESAS NO ÂMBITO DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS TUTELADOS POR CADA UM DOS REFERIDOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 31/10/91 PARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E DESDE O DIA 5/11/91 PARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA.
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