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Despacho 59/91, de 14 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [288], de 14.12.1991, Pág. 12839
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Sumário

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, RELATIVAMENTE AO CONSELHO NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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