1991-12-14 - DESPACHO 52/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros relativamente aos seguintes organismos: Direcção-Geral da Comunicação Social; Gabinete de Macau; Radiodifusão, E.P.; Radiotelevisão, E.P.

1991-12-14 - DESPACHO 51/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

1991-12-14 - DESPACHO 47/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro nos Ministros da Defesa Nacional, Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Justiça, da Educação, das Obras Públicas Transportes e Comunicações e da Saúde, relativamente a autorização de despesas no âmbito dos organismos e serviços tutelados por cada um dos ministros referidos.

1991-12-14 - DESPACHO 66/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA DECLARAR EQUIVALÊNCIAS DE HABILITAÇÕES LITERÁRIAS PARA EFEITOS DE CARGOS PÚBLICOS.

1991-12-14 - DESPACHO 68/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, RELATIVAMENTE A COMISSAO PARA O ANO INTERNACIONAL DA FAMÍLIA. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 31/10/91.

1991-12-14 - DESPACHO 39/91 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA JUSTIÇA NO DIRECTOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, NO ÂMBITO DA GESTÃO DE PESSOAL E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 28/11/91.

1991-12-14 - DECLARAÇÃO DDECL65/91 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 911128, A SEGUINTE ENTIDADE: FILARMÓNICA DE SÃO TIAGO DE MARRAZES.

1991-12-14 - DESPACHO 7/91 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DELEGA COMPETENCIAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA NO DIRECTOR GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA.

1991-12-14 - DESPACHO 63/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DAS FINANÇAS RELATIVAMENTE A APROVAÇÃO DE MINUTAS DOS CONTRATOS DE COMPRA DE IMÓVEIS PARA O ESTADO E A AUTORIZAÇÃO DA CELEBRACAO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 31/10/91.

1991-12-14 - DESPACHO 65/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DA AGRICULTURA RELATIVAMENTE A RECURSO RESPEITANTES A RESERVA AGRÍCOLA.

1991-12-14 - DESPACHO 10/91 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A EMISSÃO DE BILHETES DE IDENTIDADE E DE CERTIFICADOS DO REGISTO CRIMINAL NEGATIVOS RESPEITANTES A CIDADAOS RESIDENTES NOS CONCELHOS DO PORTO E DE COIMBRA PASSARA A SER EFECTUADA, A PARTIR DE 9/12/91, PELAS RESPECTIVAS DELEGAÇÕES DO CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL.

1991-12-14 - DESPACHO 56/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES SERVIÇOS E ORGANISMOS: A) DIRECCAO-GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS, B) GABINETE DE PLANEAMENTO, C) GABINETE DE ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL, D) DELEGAÇÕES REGIONAIS DO NORTE, ALENTEJO E ALGARVE, E) FUNDO DE FOMENTO CULTURAL, F) INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL, G) INSTITUTO PORTUGUÊS DE CINEMA, H) INSTITUTO PORTUGUÊS DO LIVRO E DA LEITURA, I) DIRECCAO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL, J) DIRECCAO-GERAL DOS ESPECT (...)