Despacho 47/91, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 288, de 14.12.1991, Pág. 12838
- Data: 1991-12-14
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro nos Ministros da Defesa Nacional, Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Justiça, da Educação, das Obras Públicas Transportes e Comunicações e da Saúde, relativamente a autorização de despesas no âmbito dos organismos e serviços tutelados por cada um dos ministros referidos.
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