Despacho 63/91, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [288], de 14.12.1991, Pág. 12839
- Data: 1991-12-14
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DAS FINANÇAS RELATIVAMENTE A APROVAÇÃO DE MINUTAS DOS CONTRATOS DE COMPRA DE IMÓVEIS PARA O ESTADO E A AUTORIZAÇÃO DA CELEBRACAO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 31/10/91.
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