Despacho 10/91, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [288], de 14.12.1991, Pág. 12853
- Data: 1991-12-14
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Sumário
A EMISSÃO DE BILHETES DE IDENTIDADE E DE CERTIFICADOS DO REGISTO CRIMINAL NEGATIVOS RESPEITANTES A CIDADAOS RESIDENTES NOS CONCELHOS DO PORTO E DE COIMBRA PASSARA A SER EFECTUADA, A PARTIR DE 9/12/91, PELAS RESPECTIVAS DELEGAÇÕES DO CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL.
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