1991-10-31 - Decreto-Lei 426/91 - Ministério da Justiça

Integra o Centro de Identificação Civil e Criminal e o Registo Nacional de Pessoas Colectivas na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

1991-10-31 - Decreto-Lei 427/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece o regime jurídico de exercício da actividade da indústria transformadora da pesca, em terra.

1991-10-31 - Decreto-Lei 428/91 - Ministério do Comércio e Turismo

ALTERA OS ARTIGOS 1, 7 A 14, 23, 28, 31 E 33 E ADITA OS ARTIGOS 14-A E 14-B DO DECRETO LEI NUMERO 388/86, DE 18 DE NOVEMBRO QUE APROVOU A ORGÂNICA DO ICEP- INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL.

1991-10-31 - Decreto-Lei 429/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

PREVÊ A REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS NO CONSELHO COORDENADOR DA COMISSAO NACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL. ALTERA O ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 418/88, DE 11 DE NOVEMBRO QUE REESTRUTUROU A COMISSAO NACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (CNIMO).

1991-10-31 - Parecer do Conselho de Estado - Presidência da República - Conselho de Estado

Manifesta-se, por unanimidade, favorável à exoneração do general Lino Dias Miguel do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e, também por unanimidade, favorável à notificação do vice-almirante Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado para o referido cargo

1991-10-31 - Decreto do Presidente da República 53/91 - Presidência da República - Conselho de Estado

Exonera, sob proposta do Governo, o general Lino Dias Miguel do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.

1991-10-31 - Decreto do Presidente da República 54/91 - Presidência da República - Conselho de Estado

Nomeia, sob proposta do Governo, o vice-almirante Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.

1991-10-31 - Decreto do Presidente da República 55/91 - Presidência da República - Conselho de Estado

Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva.

1991-10-31 - Decreto do Presidente da República 56/91 - Presidência da República - Conselho de Estado

Nomeia Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva.

1991-10-31 - Decreto do Presidente da República 57/91 - Presidência da República - Conselho de Estado

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários ministros e o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.