1991-10-03 - DECLARAÇÃO 25/91 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo nº 163/91, de 12 de Setembro, que procede à transferências de verbas a nível de projectos do Plano da Região para 1991, publicado no J.O, nº 37, de 12 de Setembro.

1991-10-03 - DECLARAÇÃO 24/91 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 41/91, de 30 de Julho, que estabelece o calendário venatório para a ilha de S. Miguel, publicada no J.O. I Série nº 31 de 30 de Julho de 1991.

1991-10-03 - Decreto do Presidente da República 46/91 - Presidência da República

Exonera do cargo de comandante-chefe das Forças Armadas no arquipélago da Madeira o general do Exército António Ferreira Rodrigues de Areia.

1991-10-03 - Decreto do Presidente da República 47/91 - Presidência da República

Nomeia para o cargo de comandante-chefe das Forças Armadas no arquipélago da Madeira o brigadeiro José Eduardo Carvalho de Paiva Morão.

1991-10-03 - Decreto-Lei 361/91 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Fundação das Descobertas, e aprova os respectivos estatutos.

1991-10-03 - Decreto-Lei 362/91 - Ministério da Defesa Nacional

TRANSFORMA A INDEP - INDÚSTRIAS NACIONAIS DE DEFESA, EP, EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS, E APROVA OS SEUS ESTATUTOS PUBLICADOS EM ANEXO.

1991-10-03 - Decreto-Lei 363/91 - Ministério da Defesa Nacional

CRIA O QUADRO DE EXCEDENTES DA INDEP - INDÚSTRIAS NACIONAIS DE DEFESA, QEI, PROVENIENTES DA TRANSFORMAÇÃO DESTA EMPRESA EM SOCIEDADE ANÓNIMA ESTABELECENDO REGRAS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MESMO. PERMITE A APOSENTAÇÃO ANTECIPADA AOS TRABALHADORES EXCEDENTÁRIOS, QUE REUNAM DETERMINADAS CONDICOES. REVOGA O DECRETO LEI NUMERO 120/88, DE 14 DE ABRIL. (ESTABELECE MEDIDAS TENDENTES A REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDEP) FICANDO SALVA GUARDADOS OS EFEITOS POR ELE PRODUZIDOS. SITUAÇÃO DE REQUISITADO, SEM PREJ (...)

1991-10-03 - Decreto-Lei 364/91 - Ministério da Defesa Nacional

ALARGA AOS POSTOS DE OFICIAIS, SARGENTOS E PRAÇAS O REGIME DE CONTRATO PREVISTO NO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 34-A/90, DE 24 DE JANEIRO, ATE A APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR, A QUE SE REFERE O ARTIGO 5 DA LEI NUMERO 22/91, DE 19 DE JUNHO. ACTUALIZA EM 13,5% AS COMPENSACOES FINANCEIRAS FINANCEIRAS, ATRIBUIDAS AOS MILITARES DOS TRES RAMOS DAS FORÇAS ARMADAS EM SERVIÇO EFECTIVO NORMAL, PREVISTAS NO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMER (...)

1991-10-03 - Decreto-Lei 365/91 - Ministério da Educação

AFECTA AO FUNDO DE FOMENTO DO DESPORTO VERBAS DESTINADAS A COBERTURA DE DESPESAS NA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEBOL - JUNIORES 'SUB 20'.

1991-10-03 - Portaria 1013/91 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Altera o quadro de pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas (QPC/SSFA), a que se referem as Portarias n.ºs 986/82, de 20 de Outubro, 108/83, de 1 de Fevereiro, 338/85, de 5 de Junho, 175/86, de 3 de Maio, 380/87, de 6 de Maio, e 876/87, de 13 de Novembro.