1991-10-17 - Portaria 1054/91 - Ministérios da Defesa Nacional e da Indústria e Energia

REGULAMENTA O DECRETO LEI NUMERO 141/90, DE 2 DE MAIO, QUE APROVOU O NOVO REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PROSPECÇÃO, PROSPECÇÃO E PESQUISA, AVALIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO QUE RESPEITA AOS HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS E GASOSOS.

1991-10-17 - Portaria 1055/91 - Ministério das Finanças

ALTERA A CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE BAD DO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS, (FIXADO PELA PORTARIA 679/86, DE 13 DE NOVEMBRO) APROVADA PELA PORTARIA NUMERO 944/87, DE 18 DE DEZEMBRO, A QUAL PASSA A TER A ESTRUTURA E ESCALA SALARIAL DE TECNICO-ADJUNTO DE BAD FIXADA NO MAPA I, ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 247/91, DE 10 DE JULHO, SENDO A DESCRIÇÃO DO CONTEUDO FUNCIONAL PARA A REFERIDA CARREIRA A CONSTANTE DO MAPA II ANEXO AO MESMO DIPLOMA.

1991-10-17 - Despacho Normativo 232/91 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 745/89, DE 30 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JUNHO DE 1991.

1991-10-17 - Portaria 1056/91 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONSELHO DE VIANA DO CASTELO.

1991-10-17 - Decreto do Presidente da República 49/91 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Henrique Matos da Costa Figueirinhas do cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia.

1991-10-17 - Decreto do Presidente da República 50/91 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho para o cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia.

1991-10-17 - Decreto-Lei 406/91 - Ministério das Finanças

ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DA CARREIRA TÉCNICA DO PATRIMÓNIO DA DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITO DESDE 1 DE OUTUBRO.

1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

1991-10-17 - Decreto-Lei 408/91 - Ministério das Finanças

Estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa.

1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

1991-10-17 - Decreto-Lei 410/91 - Ministério da Educação

HARMONIZA OS QUADROS DE SUPRANUMERÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE COM ACTIVIDADE DOCENTE, CRIADOS PELO DECRETO LEI NUMERO 246/89, DE 5 DE AGOSTO, COM O ACTUAL REGIME LEGAL DAS CARREIRAS MÉDICAS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 73/90, DE 6 DE MARCO. SUBSTITUI O MAPA TIPO ANEXO AO REFERIDO DIPLOMA, PELO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1991-10-17 - Decreto-Lei 411/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social, dispondo sobre as respectivas garantias de pagamento, causas de extinção das mesmas para além do cumprimento, regularização contributiva, incumprimento e fiscalização.

1991-10-17 - Decreto-Lei 412/91 - Ministério do Comércio e Turismo

CRIA O CENTRO ESCOLAR TURÍSTICO E HOTELEIRO DO ESTORIL, NO ÂMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA.