1990-09-27 - Decreto do Presidente da República 51/90 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/90, em 13 de Julho de 1990.

1990-09-27 - Decreto do Presidente da República 52/90 - Presidência da República

Ratifica os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre, aprovados, para aceitação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/90, em 13 de Julho de 1990.

1990-09-27 - Decreto do Presidente da República 53/90 - Presidência da República

Ratifica os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho.

1990-09-27 - Decreto do Presidente da República 54/90 - Presidência da República

Ratifica o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República 25/90, em 13 de Julho de 1990.

1990-09-27 - Decreto do Presidente da República 55/90 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau.

1990-09-27 - Resolução da Assembleia da República 22/90 - Assembleia da República

Aprova para ratificação o Protocolo nº 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, consagrando os princípios seguintes: - proibição da expulsão de estrangeiros legalizados; - contraditório em processo de expulsão; - dupla instância em matéria penal; - indemnização por anulação de condenação penal definitiva ou indulto; - proibição de julgamento ou punição penal por infracção julgada noutro Estado parte da Convenção; - igualdade de direitos e responsabilidades de carác (...)

1990-09-27 - Resolução da Assembleia da República 23/90 - Assembleia da República

APROVA, PARA ACEITAÇÃO, DOS ESTATUTOS DO GRUPO INTERNACIONAL DO ESTUDO DO COBRE, CONCLUIDOS EM GENEBRA PELA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O COBRE, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1989, CUJO ORIGINAL EM FRANCES E A RESPECTIVA TRADUÇÃO EM PORTUGUÊS SEGUEM EM ANEXO.

1990-09-27 - Resolução da Assembleia da República 24/90 - Assembleia da República

Aprova, para aceitação, os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho..

1990-09-27 - Resolução da Assembleia da República 25/90 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, assinado em Nova Iorque, em 13 de Fevereiro de 1990.

1990-09-27 - Resolução da Assembleia da República 26/90 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, celebrado em Bissau, em 5 de Março de 1989.