1990-08-04 - Portaria 621/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa taxas pela emissão, revalidação ou validação de licenças, qualificações ou autorizações para os candidatos ou titulares de uma licença de pilotagem de aeronaves ultraleves de desporto e recreio.

1990-08-04 - Decreto-Lei 251/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o regime da extinção da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P..

1990-08-04 - Portaria 622/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de turismo da Câmara Municipal de Sintra.

1990-08-04 - Portaria 623/90 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais

Ratifica a Deliberação da Assembleia Municipal de Sines de 16 de Fevereiro de 1990, que aprova o Plano Diretor Municipal de Sines

1990-08-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter Portugal aceito o Regulamento n.º 43 anexo ao Acordo Relativo a Adopção de Condições Uniformes de Homologação e do Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, feito em Genebra, em 20 de Março de 1958

1990-08-04 - Decreto-Lei 252/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 116/90, de 5 de Abril, que reestrutura o trabalho portuário nos portos de Lisboa e do Douro e Leixões.

1990-08-04 - Portaria 624/90 - Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

Aprova as normas de descarga a aplicar a todas as águas residuais provenientes de habitações isoladas, de aglomerados populacionais e de todos os sectores de actividade humana.

1990-08-04 - Decreto-Lei 253/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, que regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT).