1990-04-30 - DECLARAÇÃO DD3355 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/A, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia da Região Autónoma dos Açores (SRE).

1990-04-30 - DESPACHO NORMATIVO 85/90 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o regulamento dos concursos para lugares de ingressos e acesso do quadro do pessoal da Secretaria Regional da Administração Interna.

1990-04-30 - DESPACHO NORMATIVO 85-A/90 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adapta às especiais condições dos portos da Região e das respectivas juntas autónomas, as regras constantes dos Despachos Normativos nºs 63/88, de 27 de Julho e 48/89, de 7 de Junho.

1990-04-30 - Decreto 11/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, para reafectação de créditos no âmbito da cooperação financeira luso-alemã, cujo texto em língua portuguesa e língua alemã publica em anexo.

1990-04-30 - Portaria 328/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos situados na freguesia de Vale da Mula, concelho de Almeida, e concessiona, pelo período de sete anos, uma zona de caça associativa ao Clube Valedamulense (proc. nº 240-DGF).

1990-04-30 - Decreto-Lei 140/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Disciplina o regime de segurança dos brinquedos, transpondo para a ordem jurídica interna o diposto na Directiva nº 88/378/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Maio.

1990-04-30 - Decreto Regulamentar Regional 8/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Fixa o valor de metro quadrado padrão de construção civil, para valer no ano de 1990, na Região Autónoma da Madeira.

1990-04-30 - Decreto Regulamentar Regional 15/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Altera a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1990-04-30 - Decreto-Lei 140-A/90 - Ministério da Administração Interna

Prorroga o prazo estabelecido no nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 19-A/90 de 12 de Janeiro, que criou uma linha de crédito especial para a reparação dos danos causados pelo temporal de Dezembro de 1989 em Faro.

1990-04-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 34-A/90, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20 (suplemento), de 24 de Janeiro de 1990

1990-04-30 - Decreto Legislativo Regional 10/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1990.