1990-04-30 - DECLARAÇÃO DD785 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Lei nº 403/89, de 15 de Novembro, que estabelece normas tendentes à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 77/504/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 25 de Julho, relativa as trocas intracomunitárias de bovinos reprodutores.

1990-04-30 - DECLARAÇÃO DD873 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 5/90, de 22 de Fevereiro, que aprova as fórmulas de retenção e tabelas práticas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

1990-04-30 - DECLARAÇÃO DD884 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica as Portarias nºs 217/90 e 218/90, de 24 de Março, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, que alteram várias tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, que adapta ao direito interno a ratificação que Portugal fizera, em Dezembro de 1971, da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, e em Abril de 1979, da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, nele incluindo também as tabelas das substâncias e preparados sujeitos a controlo.

1990-04-30 - PORTARIA 22/90 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica ao pessoal das juntas autónomas dos portos da Região, o regime de acidentes em serviço e doenças profissionais e condições de segurança e saúde dos trabalhadores constante da Portaria nº 503/88, de 27 de Julho.

1990-04-30 - PORTARIA 23/90 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica ao pessoal das juntas autónomas dos portos da Região a regulamentação do estatuto do pessoal da Administração dos Portos.

1990-04-30 - PORTARIA 23-A/90 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica ao pessoal das juntas autónomas dos portos da Região diversa regulamentação emergente do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos.

1990-04-30 - DECLARAÇÃO DD3341 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 161/90, de 28 de Fevereiro, que aprova a declaração de rendimentos modelo n.º 2 a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

1990-04-30 - DECLARAÇÃO DD3343 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 112/90, que prevê a forma de que devem revestir-se as comunicações aos serviços e organismos públicos.

1990-04-30 - DECLARAÇÃO DD3362 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 2/90, que estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

1990-04-30 - DECLARAÇÃO DD3339 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.