Declaração DD884, de 30 de Abril
-
Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 99-2ºSupl, de 30.04.1990, Pág. 2048-(14)
-
Data:
1990-04-30
-
Secções desta página::
Rectifica as Portarias nºs 217/90 e 218/90, de 24 de Março, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, que alteram várias tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, que adapta ao direito interno a ratificação que Portugal fizera, em Dezembro de 1971, da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, e em Abril de 1979, da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, nele incluindo também as tabelas das substâncias e preparados sujeitos a controlo.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Saúde, os anexos às Portarias n.os 217/90 e 218/90, publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 24 de Março, cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com várias inexactidões, pelo que se procede de novo à sua publicação integral.
Anexo à Portaria 217/90
(ver documento original)
Anexo à Portaria 218/90
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Abril de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/98448/declaracao-DD884-de-30-de-abril
