1990-02-23 - RESOLUÇÃO 2/90/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova a conta da Região referente ao ano de 1987.

1990-02-23 - ASSENTO DD59 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Uniformiza a jurisprudência no sentido em que no domínio do texto primitivo do nº 2 do art. 410º do Código Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes.

1990-02-23 - ASSENTO DD58 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Uniformiza a jurisprudência no sentido em que nos domínios do nº 2 do art. 442º e nº 1 do art. 830º do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 236/80, de 18 de Julho, o direito à execução específica não depende de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa para o promitente comprador.

1990-02-23 - Despacho Normativo 16/90 - Ministério das Finanças

Fixa o valor definitivo de empresas que foram objecto de nacionalização, para efeitos de indemnização.

1990-02-23 - Portaria 155/90 - Ministério da Justiça

Adita a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas contida na Portaria n.º 211/89, de 13 de Março.

1990-02-23 - Portaria 156/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Rectifica a Portaria n.º 1065/89, de 12 de Dezembro, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Pereiro» e outras, situadas nas freguesias de Beirã e Santa Maria da Devesa, concelhos de Marvão e Castelo de Vide, respectivamente, e «Herdades do Monte da Meada», «Limpas de Santo Amador» e outras, situadas na freguesia de Santa Maria da Devesa, concelho de Castelo de Vide.

1990-02-23 - Portaria 157/90 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões a ministrar os cursos de Engenharia Energética, de Engenharia da Produção e de Informática.

1990-02-23 - Portaria 158/90 - Ministério da Saúde

Altera o Regulamento do Internato Complementar, aprovado pela Portaria 1223-B/82, de 28 de Dezembro.

1990-02-23 - Decreto Regulamentar Regional 4/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada.

1990-02-23 - Decreto Regulamentar Regional 5/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

Altera os quadros de pessoal dos Centros de Saúde de Ponta Delgada, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Angra do Heroísmo, Praia da Vitória, Horta e Santa Cruz das Flores.

1990-02-23 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 2/90/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova a conta da Região referente ao ano de 1987

1990-02-23 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

No domínio dos artigos 442.º, n.º 2, e 830.º, n.º 1, do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho, o direito à execução específica não depende de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa para o promitente comprador