1990-12-17 - Despacho Normativo 172/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova as taxas de portagem na Auto-Estrada do Norte dos sublanços Aveiras de Cima-Santarém e Santarém-Torres Novas.

1990-12-17 - Decreto-Lei 400/90 - Ministério do Comércio e Turismo

Altera o Decreto-Lei n.º 402/86, de 3 de Dezembro que cria na Presidência do Conselho de Ministros o Instituto de Promoção Turística (IPT).

1990-12-17 - Decreto Regulamentar Regional 22/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Adapta à Região Autónoma da Madeira o artigo 3.º, n.º 3, alínea a), do Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, que estabelece o Regime Jurídico das Carreiras de Pessoal Auxiliar no Âmbito da Segurança Social.

1990-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 45-A/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão de certificados de aforro.

1990-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 45-B/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão de certificados especiais de dívida pública.

1990-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 45-C/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Eleva os limites previstos nas emissões dos empréstimos denominados «Obrigações do Tesouro - Capitalização automática 1990» e «Obrigações do Tesouro - FIP 1990».

1990-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 45-D/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Manda proceder à alienação dos direitos de preferência no aumento de capital social do Banco Totta & Açores, S. A., de 25000000000$00 para 30000000000$00, relativos à totalidade das acções detidas pelo Estado.

1990-12-17 - Decreto Legislativo Regional 20/90/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1991.