1990-11-30 - Decreto-Lei 376/90 - Ministério da Indústria e Energia

Transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P., em sociedade anónima com a designação de ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A., e aprova os respectivos estatutos.

1990-11-30 - Decreto-Lei 377/90 - Ministério das Finanças

Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais.

1990-11-30 - Portaria 1170-A/90 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Submete ao regime de preços convencionados a venda ao público do gás de cidade.

1990-11-30 - Portaria 1170-B/90 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

ALTERA AS TARIFAS DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E ENTRE AS REGIÕES AUTÓNOMAS DA MADEIRA E DOS AÇORES. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1990.

1990-11-30 - Portaria 1170-C/90 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

APROVA AS TARIFAS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES E ENTRE ESTA E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR EM 1 DE DEZEMBRO DE 1990.

1990-11-30 - Despacho Normativo 159-A/90 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

FIXA EM 15% A PERCENTAGEM DE AUMENTO MÉDIO A APLICAR NA REVISÃO TARIFARIA RESPEITANTE AOS TRANSPORTES CONSTANTES DO NUMERO 3 DA LISTA ANEXO AO DECRETO LEI 415-A/86, DE 17 DE DEZEMBRO.

1990-11-30 - Despacho Normativo 159-B/90 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

FIXA OS PREÇOS DOS TÍTULOS DE TRANSPORTE MARCADAMENTE SOCIAL NAS ÁREAS DE LISBOA E PORTO.

1990-11-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 716428 contos

1990-11-30 - Portaria 1170-D/90 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

REGULAMENTA A ATRIBUIÇÃO DE PRÉMIO AOS PRODUTORES DE CARNE DE OVINO E CAPRINO. REVOGA A PORTARIA NUMERO 724/86 DE 29 DE NOVEMBRO. ESTA PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE DEZEMBRO DE 1990.

1990-11-30 - Despacho Normativo 159-C/90 - Ministérios das Finanças e da Educação

CRIA LUGARES NO QUADRO DE SUPRANUMERÁRIOS AO QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CUJA GESTÃO COMPETIRA A RESPECTIVA SECRETÁRIA- -GERAL