1990-01-25 - DECLARAÇÃO DD444 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 75518500 contos.

1990-01-25 - Portaria 60/90 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece que os cidadãos do sexo feminino possam, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, candidatar-se a prestar serviço militar efectivo nos quadros permanentes da Força Aérea.

1990-01-25 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 75518500 contos

1990-01-25 - Portaria 61/90 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Alarga o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, constante do Mapa XV anexo à Portaria 704/87 de 18 de Agosto e acrescido de três lugares especialistas.

1990-01-25 - Decreto-Lei 35/90 - Ministério da Educação

Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória.

1990-01-25 - Resolução 1/TC-I/90 - Tribunal de Contas

Aprova o Regulamento do Tribunal de Contas.

1990-01-25 - Resolução 2/TC-I/90 - Tribunal de Contas

Aprova instruções relativas à organização das contas de gerência dos serviços e organismos sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro.