1989-09-28 - AVISO DD2613 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, recebeu, a 17 de Maio de 1989, uma declaração do Governo da Costa do Marfim confirmando que este se considera vinculado pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

1989-09-28 - AVISO DD2614 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, por nota de 31 de Julho de 1989 e nos termos do art. 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, notificado que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarou aceitar a adesão do Belize à referida Convenção.

1989-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 33/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Eleva para 86% do valor global do orçamento ordinário o limite dos encargos com o pessoal das universidades. Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/86, de 15 de Dezembro.

1989-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 34/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente das Albufeiras de Aguieira, Coiço e Fronhas.

1989-09-28 - Decreto Regulamentar 27/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Alarga a delimitação da área crítica de recuperação e reconversão urbanística de parte da zona sinistrada pelo incêndio do Chiado. Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 37/88, de 26 de Outubro.

1989-09-28 - Portaria 850/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

ESTABELECE DISPOSIÇÕES QUANTO A CONCESSAO DE AJUDAS NACIONAIS A ARMAZENAGEM PRIVADA DE VINHO DE MESA. ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 1989.

1989-09-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio e da Cooperação para o Desenvolvimento, da Bélgica, recebeu, a 17 de Maio de 1989, uma declaração do Governo da Costa do Marfim confirmando que ele se considera vinculado pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar

1989-09-28 - Decreto-Lei 333/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova os estatutos das zonas vitivinícolas de Alcobaça e encostas de Aire.