1989-09-26 - Decreto-Lei 325/89 - Ministério da Justiça

Determina que as taxas cobradas pelo Centro de Identificação Civil e Criminal passam a ser fixadas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.

1989-09-26 - Decreto-Lei 326/89 - Ministério da Justiça

Altera o disposto no artigo 20.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, quanto à distribuição de processos aos juízes nos tribunais administrativos.

1989-09-26 - Decreto-Lei 327/89 - Ministério da Justiça

Equipara o vencimento base dos assessores do gabinete do presidente e dos juízes do Tribunal Constitucional ao dos adjuntos dos gabinetes ministeriais.

1989-09-26 - Decreto-Lei 328/89 - Ministério da Justiça

Concede privilégio creditório a determinados créditos de que seja titular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA).

1989-09-26 - Portaria 844/89 - Ministério da Educação

Altera o n.º 2 do n.º 4.º da Portaria n.º 1022/82, de 5 de Novembro, referente aos cursos de licenciatura na área científica de Matemática da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

1989-09-26 - Portaria 845/89 - Ministério da Educação

FIXA O NUMERO DE VAGAS PARA OS CURSOS CONDUCENTES A OBTENÇÃO DOS DIPLOMAS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS MINISTRADOS PELO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO.

1989-09-26 - Decreto-Lei 329/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Atribui autonomia administrativa à Direcção-Geral de Transportes Terrestres e à Direcção-Geral de Viação.

1989-09-26 - Decreto-Lei 329-A/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Exclui os manuais escolares e livros auxiliares nos vários anos de escolaridade obrigatória da proibição de imposição de preços mínimos (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro).