1989-09-25 - DECLARAÇÃO DD3680 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas alterações em «Investimentos do Plano» no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 292 contos.

1989-09-25 - Decreto-Lei 320/89 - Ministério das Finanças

Alarga a outras entidades, que não sociedades anónimas e sociedades por quotas, a possibilidade de emitir obrigações.

1989-09-25 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações em «Investimentos do Plano» no orçamento do Ministério no montante de 292 contos

1989-09-25 - Decreto-Lei 321/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo.

1989-09-25 - Portaria 841/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE O CAPITAL MÍNIMO DAS EMPRESAS CANDIDATAS A UMA LICENÇA DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR INTERIOR.

1989-09-25 - Portaria 842/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE O QUANTITATIVO DAS TAXAS A COBRAR PELAS LICENÇAS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR INTERIOR.

1989-09-25 - Portaria 843/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O MODELO DE CERTIFICADO DE OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR INTERIOR.