1989-03-15 - AVISO DD23417 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem a República da Irlanda, o Reino Hashemita da Jordania, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, a República Democrática do Sri-Lanka e a República dos Camarões assinado em Londres o Protocolo Suplementar à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

1989-03-15 - AVISO DD23416 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Holanda ratificado, formulando uma reserva e uma declaração, a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979.

1989-03-15 - AVISO DD23418 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Venezuela aderido, formulando uma declaração, à Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979.

1989-03-15 - AVISO DD23419 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 28 de Fevereiro de 1989.

1989-03-15 - DECLARAÇÃO DD1165 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 1 706 958 contos.

1989-03-15 - DECLARAÇÃO DD1164 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2 987 411 contos.

1989-03-15 - Despacho Normativo 23/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Fixa em 185500$00 ilíquidos o valor padrão mensal para o cargo de director-geral, a vigorar desde de Janeiro de 1989. Acresce de 8% o valor das diuturnidades para o pessoal abrangido pelos Decretos-Leis n.os 383-A/87 e 25/88.

1989-03-15 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2987411 contos

1989-03-15 - Portaria 214/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão dos Serviços de Finanças da Câmara Municipal da Maia.

1989-03-15 - Portaria 215/89 - Ministério da Justiça

Aprova o modelo de cartão especial de identidade e livre trânsito para identificação dos oficiais de justiça. Revoga a Portaria n.º 259/81, de 12 de Março.

1989-03-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

Torna público ter o Governo da Holanda ratificado, formulando uma reserva e uma declaração, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979

1989-03-15 - Despacho Normativo 24/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas. Revoga o Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.