1989-02-27 - Portaria 143/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

ESTABELECE OS FINS E CONDICOES DO DESTINO DE TODO O PESCADO APREENDIDO PELA INSPECCAO-GERAL DAS PESCAS.

1989-02-27 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 134021 contos

1989-02-27 - Decreto Regulamentar Regional 6/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Interna

Substitui o quadro de pessoal da Inspecção Administrativa Regional dos Açores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/86/A, de 7 de Julho.

1989-02-27 - Portaria 143-A/89 - Ministério das Finanças

FIXA O MONTANTE DO SUBSÍDIO DIÁRIO E O PREÇO DE VENDA DA REFEIÇÃO TIPO A FORNECER AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTE NOS REFEITÓRIOS DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL, BEM COMO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS QUE REVISTAM A NATUREZA DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS.

1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

1989-02-27 - Decreto-Lei 64-B/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (lay-off).

1989-02-27 - Decreto-Lei 64-C/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Regula a atribuição de incentivos à criação de emprego para os desempregados de longa duração, que engloba os jovens à procura de primeiro emprego e trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida.