1989-12-16 - Decreto-Lei 432/89 - Ministério das Finanças

Determina que os serviços simples da administração central que movimentem verbas do Fundo Social Europeu (FSE) podem adquirir autonomia administrativa parcial, exclusivamente para a gestão dessas verbas.

1989-12-16 - Portaria 1086/89 - Ministério das Finanças

Cria um lugar de subdirector-geral na Direcção-Geral das Alfândegas.

1989-12-16 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 1162875 contos

1989-12-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo da República da África do Sul depositado, em 11 de Setembro de 1989, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, feita em Viena em 24 de Abril de 1963

1989-12-16 - Decreto-Lei 433/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Determina que os animais vivos e os seus produtos destinados à alimentação humana ou outros fins e ainda os produtos destinados à alimentação humana são, no momento do desembaraço aduaneiro, sujeitos a exame pericial veterinário, quer aquele se faça a nível da fronteira, quer no destino.

1989-12-16 - Decreto Regulamentar 34/89 - Ministério da Indústria e Energia

Cria, na Direcção-Geral de Energia, a carreira de desenhador de electrotecnia, do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4.

1989-12-16 - Decreto-Lei 434/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Determina que as direcções e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes, da Direcção-Geral da Aviação Civil, sejam dirigidos por directores de serviços e o Centro de Documentação e Informação por um chefe de divisão.