1989-01-11 - DECLARAÇÃO DD888 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Autoriza a transferência de verbas no orçamento deste Ministério para o ano de 1988 no montante de 43 249 contos.

1989-01-11 - Portaria 17/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director do Parque Natural da Serra da Estrela.

1989-01-11 - Portaria 18/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Altera o quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território na parte referente a pessoal técnico-profissional, pessoal administrativo, pessoal operário e pessoal auxiliar.

1989-01-11 - Despacho Normativo 5/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Determina a transferência para a Direcção-Geral do Tesouro dos direitos e obrigações da ex-UNAGRO (Unidade Agro-Pecuária do Rio Mondego) e da ex-FORE (Fábrica de Óleos e Rações de Évora).

1989-01-11 - Portaria 19/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Altera o subsídio por litro de leite vendido para consumo público no continente.

1989-01-11 - Portaria 20/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Aprova os preços limiares de importação, por tonelada, do arroz em película, do arroz branqueado de grãos redondos e do arroz branqueado de grãos médios e longos.

1989-01-11 - Portaria 21/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de departamento municipal do quadro de pessoal do Município da Sertã a assessores autárquicos, letra F.

1989-01-11 - Portaria 22/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de departamento municipal da Câmara Municipal de Nelas.

1989-01-11 - Decreto-Lei 15/89 - Ministério da Administração Interna

Aprova a nova Lei Orgânica do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE).

1989-01-11 - Decreto-Lei 16/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova a nova Lei Orgânica da Escola Portuguesa de Pesca.

1989-01-11 - Decreto-Lei 17/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Exclui do regime florestal total as áreas de aptidão florestal dos prédios rústicos designados por «Montalvo», «Murta», «Pousadas», «Moinho da Ordem» e «Porto das Oliveiras», sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, em Alcácer do Sal.

1989-01-11 - Decreto-Lei 18/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves.

1989-01-11 - Declaração - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 43249 contos para o ano de 1988

1989-01-11 - Decreto Regulamentar Regional 1/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Cria a Direcção Regional de Estradas no âmbito da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1989-01-11 - Decreto Regulamentar Regional 2/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS A ADOPTAR TENDENTES A APROVAÇÃO DAS TARIFAS ÁREAS A APLICAR AOS SERVIÇOS AÉREOS REGULARES DENTRO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.