1988-09-08 - Decreto-Lei 314/88 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o quadro do Serviço do Provedor de Justiça e regulariza a situação de funcionários.

1988-09-08 - Decreto-Lei 315/88 - Ministério das Finanças

Determina que a competência para contagem de tempo de serviço de funcionários da ex-administração ultramarina seja transferida para a Caixa Geral de Aposentações.

1988-09-08 - Decreto 29/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Altera o Estatuto da Empresa Nacional de Urânio, E. P., anexo ao Decreto n.º 67/77, de 06 de Maio.

1988-09-08 - Decreto-Lei 316/88 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o novo regime remuneratório dos cargos de governador civil e de vice-governador civil.

1988-09-08 - Portaria 623/88 - Ministérios da Justiça e do Emprego e da Segurança Social

Altera os artigos 41.º e 45.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de Abril, e revoga o artigo 48.º do mesmo Regulamento.

1988-09-08 - Decreto 30/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços entre Portugal e Espanha, à excepção do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona sob Jurisdição Marítima do Rio Guadiana.

1988-09-08 - Decreto-Lei 317/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o Regulamento das Estações de Recepção de Sinais de Televisão de Uso Privativo Transmitidos por Satélites.

1988-09-08 - Decreto Regulamentar 32/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Revoga um artigo do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa referente à intervenção da Administração do Porto nas operações de movimentação de mercadorias.

1988-09-08 - Portaria 624/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Autoriza a Direcção-Geral do Turismo a adoptar como símbolo de identificação o logotipo constituído por uma estilização da esfera armilar acompanhado da letragem específica «Direcção-Geral do Turismo».