1988-09-23 - Decreto-Lei 325/88 - Ministério da Justiça

Altera a redacção da alínea b do n.º 2 do artigo 164.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março.

1988-09-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público que o Governo de Portugal depositou o instrumento de confirmação e ratificação do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP) e anexos 1, 2 e 3

1988-09-23 - Decreto 35/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Actualiza a renda anual a pagar pelo Estado à Junta de Freguesia da Cabeça Gorda, relativa à sua propriedade privada denominada "Baldios da Cabeça Gorda", com a área de 160,375ha.

1988-09-23 - Decreto-Lei 326/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece normas relativas aos vinhos licorosos.

1988-09-23 - Decreto-Lei 327/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece condições para a atribuição de ajudas para os investimentos na produção de leite.

1988-09-23 - Decreto-Lei 327-A/88 - Ministério das Finanças

Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado «Bicentenário do Ministério das Finanças».

1988-09-23 - Decreto-Lei 327-B/88 - Ministério das Finanças

Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado «Tesouro familiar - 1988 - Bicentenário»

1988-09-23 - Despacho Normativo 78-A/88 - Ministério das Finanças

DESCONGELA A ADMISSÃO DE PESSOAL DOCENTE PARA O INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA (ISCTE).

1988-09-23 - Despacho Normativo 78-B/88 - Ministério das Finanças

FIXA A QUOTA DE DESCONGELAMENTO DA ADMISSÃO DE PESSOAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NAO UNIVERSITÁRIO.

1988-09-23 - Portaria 646-A/88 - Ministério da Educação

Estabelece disposições sobre a atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas pelos serviços sociais do ensino superior, preços a cobrar pelas refeições servidas nas cantinas e alojamento nas residências daqueles serviços para o corrente ano lectivo de 1988-1989.