1988-09-22 - Decreto 34/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau.

1988-09-22 - Decreto-Lei 321/88 - Ministério da Educação

Disciplina a inscrição de pessoal docente do ensino não superior, particular e cooperativo, na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.