1988-08-24 - Decreto-Lei 289/88 - Ministério das Finanças

Simplifica o processo de desalfandegamento, criando uma caução global.

1988-08-24 - Decreto-Lei 290/88 - Ministério das Finanças

Altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores.

1988-08-24 - Decreto-Lei 291/88 - Ministério das Finanças

Altera algumas disposições do Regulamento das Alfândegas.

1988-08-24 - Decreto-Lei 292/88 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime de desactivação do Departamento de Integração Administrativa.

1988-08-24 - Decreto-Lei 293/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Proíbe a utilização de determinados produtos fitofarmacêuticos.

1988-08-24 - Decreto-Lei 294/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece normas relativas à classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas e adjuvantes.

1988-08-24 - Decreto-Lei 295/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o regime de recrutamento dos meteorologistas para o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

1988-08-24 - Decreto-Lei 296/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Actualiza o subsídio abonado aos chefes de conservação da Junta Autónoma de Estradas e estabelece novo regime de fixação do seu montante, bem como daquele que é atribuído aos chefes de lanço da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

1988-08-24 - Decreto-Lei 297/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Consigna ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica receitas provenientes de outros organismos e da CEE para projectos de investigação.

1988-08-24 - Decreto-Lei 298/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) competências da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação à data da sua extinção.

1988-08-24 - Decreto-Lei 299/88 - Ministério da Saúde

DETERMINA QUE A AUTONOMIA FINANCEIRA A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 431/80, DE 1 DE OUTUBRO (CRIACAO DO INSTITUTO DE GENÉTICA MÉDICA, ACTUALMENTE DESIGNADO INSTITUTO DE GENÉTICA MÉDICA DOUTOR JACINTO DE MAGALHÃES, PELO DECRETO LEI 334/87, DE 8 DE OUTUBRO) NAO PREJUDICA O DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS DAQUELE INSTITUTO DE SEREM BENEFICIÁRIOS DA ADSE, NO REGIME ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI 118/83, DE 25 DE FEVEREIRO, DISPENSANDO O REFERIDO INSTITUTO DE INDEMNIZAR A ADSE POR DESPESAS FEITAS COM O SEU PESSOAL.

1988-08-24 - Decreto Regulamentar Regional 37/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Dá nova redacção ao artigo 27.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, de 30 de Setembro que aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.