Simplifica o processo de desalfandegamento, criando uma caução global.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-09-23 - Despacho Normativo 78/88 - Ministério das Finanças

  REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A EXECUÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 289/88, DE 24 DE AGOSTO, QUE CRIA A CAUCAO GLOBAL PARA DESALFANDEGAMENTO.

• 1989-04-27 - Decreto-Lei 133/89 - Ministério das Finanças

  Altera diversas disposições do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto nº 12700, de 20 de Novembro de 1926, e da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto nº 21916, de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro-caução.

• 1989-05-10 - Decreto-Lei 152/89 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime do imposto automóvel.

• 1990-06-20 - Portaria 454/90 - Ministério das Finanças

  ESTABELECE O REGIME SIMPLIFICADO DE INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E OU NO CONSUMO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E SEUS DERIVADOS SAÍDOS DE ARMAZÉNS AFIANÇADOS OU DOS LOCAIS DE PRODUÇÃO.

• 1992-12-30 - Decreto-Lei 294/92 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto, que simplifica o processo de desalfândegamento, criando uma caução global.

• 1999-08-28 - Lei 132/99 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a aprovar o estatuto dos despachantes oficiais. A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.

• 1999-11-03 - Decreto-Lei 445/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto dos Despachantes Oficiais, publicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Altera o Regulamento das Alfândegas e a Reforma Aduaneira.

• 2000-04-04 - Lei 3-B/2000 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2000.

• 2006-12-29 - Lei 53-A/2006 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2007.

• 2007-06-29 - Lei 22-A/2007 - Assembleia da República

  Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos (ISV), publicado no anexo I, e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), publicado no anexo II, e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.