1988-08-18 - AVISO DD1660 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República da Malásia depositado, em 23 de Junho de 1988, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883.

1988-08-18 - AVISO DD1661 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, terem os Governos do Sri Lanka e dos Camarões depositado, respectivamente em 3 e 16 de Maio de 1988, os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado da Designação e de Codificação de Mercadorias e ao Protocolo à Emenda da referida Convenção, concluída em Bruxelas em 14 de Junho de 1983.

1988-08-18 - AVISO DD1659 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República da Trindade e Tabago depositado, em 16 de Maio de 1988, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883.

1988-08-18 - AVISO DD1658 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, ter o Governo da República da Gâmbia depositado, em 14 de Outubro de 1987, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

1988-08-18 - DECLARAÇÃO DD2872 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 432 579 contos.

1988-08-18 - Despacho Normativo 71/88 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças

FIXA OS VALORES DEFINITIVOS PARA AS INDEMNIZAÇÕES DE VARIAS EMPRESAS.

1988-08-18 - Despacho Normativo 72/88 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças

FIXA EM 4290 ADMISSÕES A QUOTA GLOBAL DE DESCONGELAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA 1988.

1988-08-18 - Portaria 562/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Zurique.

1988-08-18 - Portaria 563/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o mapa do pessoal assalariado na Embaixada de Portugal em Seul.

1988-08-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, terem os Governos do Sri Lanka e dos Camarões depositado, respectivamente em 3 e 16 de Maio de 1988, os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado da Designação e de Codificação de Mercadorias e ao Protocolo à Emenda da referida Convenção, concluída em Bruxelas em 14 de Junho de 1983

1988-08-18 - Portaria 564/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Fixa os teores de anidrido sulfuroso total nos vinhos a partir da próxima campanha vitivinícola, com início em 1 de Setembro de 1988.

1988-08-18 - Portaria 565/88 - Ministério da Educação

Fixa as regras do concurso de acesso aos cursos superiores de Órgão, Canto Gregoriano e Direcção Coral ministrados pelo Instituto Gregoriano de Lisboa. Altera a Portaria nº 877/85 de 19 de Novembro.

1988-08-18 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 432579 contos

1988-08-18 - Acórdão 183/88 - Tribunal Constitucional

PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 116, NUMERO 5 E 233, NUMERO 2, DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DO ARTIGO 1 DO DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 99/V (ALTERACAO AO SISTEMA ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA).