1988-07-30 - DECLARAÇÃO DD2863 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 211/88, que torna aplicável em Portugal o Regulamento (CEE) nº 797/85 (EUR-Lex) do Conselho, de 12 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (EUR-Lex) do Conselho, de 15 de Junho (eficácia das estruturas agrícolas), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 138, de 17 de Junho de 1988.

1988-07-30 - DECLARAÇÃO DD2864 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 255/88, que levanta a suspensão sobre os direitos de importação aplicáveis à carne da espécie bovina, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 166 (suplemento), de 20 de Julho de 1988.

1988-07-30 - DECLARAÇÃO DD2865 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 22/88, que cria a Região Demarcada dos Queijos da Beira Baixa, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 121, de 25 de Maio de 1988.

1988-07-30 - DECLARAÇÃO DD2866 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional nº 16/88/A, que dá nova redacção aos artigos 2º, 4º a 13º, 15º a 7º e 19º a 22º e revoga algumas disposições do Decreto Regional nº 11/77/A, de 20 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regional 1/82/A, de 28 de Janeiro, e adita disposições ao Decreto Regional 11/77/A, de 20 de Maio (arrendamento rural), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 84, de 11 de Abril de 1988.

1988-07-30 - DECLARAÇÃO DD2868 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Saúde, no montante de 155 625 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 152, de 4 de Julho de 1988.

1988-07-30 - DECLARAÇÃO DD2869 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração, de 30 de Junho de 1988, que rectifica o Decreto-Lei nº 132/88, de 20 de Abril, sobre protecção na doença.

1988-07-30 - Lei 87/88 - Assembleia da República

Exercício da actividade de radiodifusão

1988-07-30 - Resolução da Assembleia da República 15/88 - Assembleia da República

NOMEIA MANUEL DA COSTA BRÁS PARA O CARGO DE ALTO COMISSARIO CONTRA A CORRUPÇÃO.

1988-07-30 - Decreto Regulamentar 28/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Promoção Turística, criado pelo Decreto Lei 402/86 de 3 de Dezembro.

1988-07-30 - Mapa - Comissão Nacional de Eleições

Mapa com o número de deputados da Assembleia Regional dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto

1988-07-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 198/88, do Ministério da Administração Interna, que altera normas relativas à selecção de pessoal para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1988