1988-06-23 - AVISO DD1587 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Torna público terem o Ministro do Emprego e da Segurança Social de Portugal e o Ministro dos Assuntos Sociais e do Emprego de França procedido a uma troca de cartas, que constituem um acordo entre os dois Estados, pelo qual são revalorizados os montantes das indemnizações por encargos de família devidas aos descendentes que residem em Portugal dos trabalhadores portugueses ocupados em França.

1988-06-23 - DECLARAÇÃO DD865 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a representação cartográfica anexa à Lei nº 66/88, de 23 de Maio, que cria a freguesia de Vale da Pedra, do concelho do Cartaxo.

1988-06-23 - AVISO DD2463 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo de Brunei Darussalam notificou a esignação das autoridades competentes para apor a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo primeiro, da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

1988-06-23 - DECLARAÇÃO DD2717 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 286 648 contos.

1988-06-23 - AVISO DD2462 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, que o Governo Canadiano declarou, ao abrigo do artigo 40 da mesma Convenção, que a sua vigência foi alargada aos Territórios do Noroeste do Canadá.

1988-06-23 - AVISO DD2464 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suiça, em cumprimento do artigo 17 da Convenção Relativa à Emissão de Certificados de Capacidade Matrimonial, concluída em Munique a 5 de Setembro de 1980, notificado que o Reino da Espanha depositou junto do Governo Suiço o seu instrumento de ratificação da referida Convenção.

1988-06-23 - Portaria 398/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Integra no Conselho Geral do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros um representante da Região de Turismo de Leiria-Rota do Sol, em substituição da representação da Região de Turismo do Centro.

1988-06-23 - Portaria 399/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova, e publica em anexo, os modelos dos cartões de identidade para uso dos titulares de órgãos e funcionários autárquicos.

1988-06-23 - Portaria 400/88 - Ministério da Educação

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Laboratório de Análises do Doping e Bioquímica e pelos centros de medicina desportiva, relativamente à prestação de serviços no âmbito do doping e da medicina desportiva.

1988-06-23 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter saído com inexactidões a representação cartográfica anexa à Lei n.º 66/88, de 23 de Maio, procedendo-se de novo à sua publicação

1988-06-23 - Aviso - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, que o Governo Canadiano declarou, ao abrigo do artigo 40 da mesma Convenção, que a sua vigência foi alargada aos Territórios do Noroeste do Canadá