1988-05-04 - AVISO DD1569 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que, em virtude das obrigações decorrentes do ingresso de Portugal na Comunidade Económica Europeia em 1 de Janeiro de 1986, foi denunciado, segundo o calendário estabelecido pela Comissão da referida Comunidade, por meio de nota enderaçada à Embaixada da República Socialista Federativa da Jugoslávia em Lisboa, o Acordo Comercial assinado entre os Governos daquele país e da República Portuguesa em 9 de Maio de 1975 e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 269, de 20 de Novembro de 1975 (...)

1988-05-04 - AVISO DD1568 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal procedido à retirada da reserva ao artigo 5.º do Acordo Europeu sobre a Circulação de Jovens com Passaporte Colectivo entre Países Membros do Conselho da Europa, formulada a 24 de Setembro de 1984.

1988-05-04 - AVISO DD1567 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Espanha ratificado em 10 de Fevereiro de 1988, o Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão de Estações fora dos Territórios Nacionais.

1988-05-04 - AVISO DD1571 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que Se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, celebrado entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tome e Príncipe, assinado em 7 de Maio de 1984, entrado em vigor em 11 de Abril de 1988.

1988-05-04 - AVISO DD1570 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido denunciado o Acordo de Comércio a Longo Prazo assinado entre os Governos da República Socialista da Roménia e a República Portuguesa em 14 de Junho de 1975.

1988-05-04 - Lei 52/88 - Assembleia da República

ALTERA A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.

1988-05-04 - Portaria 269/88 - Ministério da Defesa Nacional

ALTERA O TEMPO DE SERVIÇO EFECTIVO DO PESSOAL MILITAR NAO PERMANENTE PRIVATIVO DA FORÇA AEREA E NESTA INCORPORADO COMO VOLUNTÁRIO, FIXADO PELA PORTARIA NUMERO 263/77, DE 13 DE MAIO.

1988-05-04 - Portaria 270/88 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e do Orçamento

Alarga a área de recrutamento para director de serviços e chefe de divisão do quadro da Direcção-Geral do Tesouro.

1988-05-04 - Portaria 271/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Acompanhamento, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT).

1988-05-04 - Portaria 272/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Análise de Estruturas, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT).