1988-05-31 - Decreto-Lei 197/88 - Ministério das Finanças

Altera o regime de instalação de sucursais financeiras exteriores na zona franca da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei 163/86, de 26 de Junho.

1988-05-31 - Despacho Normativo 37/88 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

ALTERA A REDACÇÃO DOS ARTIGOS 174, 175, 176, 177 E 178 DO REGULAMENTO DAS ALFÂNDEGAS, APROVADO PELO DECRETO NUMERO 31730, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1941.

1988-05-31 - Decreto-Lei 198/88 - Ministério da Administração Interna

Altera normas relativas à selecção de pessoal para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

1988-05-31 - Decreto-Lei 199/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece os critérios e normas para o cálculo das indemnizações definitivas devidas pela nacionalização e expropriação de bens e direitos ao abrigo da legislação sobre a reforma agrária.

1988-05-31 - Despacho Normativo 38/88 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

DETERMINA QUE AS EMPRESAS INCLUÍDAS NAS CLASSES 610 E 620 DA CAE (REV. 1973) QUE PREENCHAM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NOS NUMEROS 1.1, 1.2, 1.3 E 1.4 DO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 52/87, SEJAM CONSIDERADAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS.

1988-05-31 - Decreto-Lei 200/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 564/80, de 6 de Dezembro, que estabelece normas de exploração da actividade marítimo-turística.

1988-05-31 - Portaria 344-A/88 - Ministério da Educação

DEFINE REGRAS A OBSERVAR, BEM COMO OS MODELOS DOS IMPRESSOS DE MATRÍCULA PARA A INSCRIÇÃO ESPECÍFICA NA DISCIPLINA DE RELIGIÃO E MORAL CATOLICA, NOS DIVERSOS ANOS DOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO CICLOS DO ENSINO BASICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO.

1988-05-31 - Portaria 344-B/88 - Ministério das Finanças

Estabelece cálculos das pensões antes da tributação em imposto profissional da Administração Pública.

1988-05-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação no montante de 71918 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76 (2.º suplemento), de 31 de Março 1988