1988-03-16 - AVISO DD1550 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público, no dia 10 de Dezembro de 1987, ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação, com reservas, do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

1988-03-16 - DECLARAÇÃO DD2147 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei nº 30/88, que cria a freguesia da Moita do Norte no concelho de Vila Nova da Barquinha.

1988-03-16 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 30/88, de 1 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 1 de Fevereiro de 1988

1988-03-16 - Portaria 161/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Fixa em 5000$00 o valor da taxa devida pela classificação de cada videograma.

1988-03-16 - Portaria 162/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, a diversos serviços do Ministério da Saúde.

1988-03-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público, no dia 10 de Dezembro de 1987, ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação, com reservas, do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

1988-03-16 - Portaria 163/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Determina que durante o ano de 1988 seja interdito no litoral oceânico da costa continental portuguesa o exercício da actividade da pesca para captura de moluscos bivalves, com excepção da navalha/longueirão (Ensis s. p. p. e Pharus legumen), utilizando a arte de ganchorra com tracção motora, em determinadas zonas e períodos de defeso.

1988-03-16 - Portaria 164/88 - Ministério da Educação

ALTERA OS QUADROS I A VI DO ANEXO I A PORTARIA 609/85, DE 17 DE AGOSTO, ALTERADA PELA PORTARIA 452/86, DE 19 DE AGOSTO, QUE FIXAVA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE LICENCIATURA EM MEDICINA DENTÁRIA MINISTRADO PELA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA. O DISPOSTO NA PRESENTE PORTARIA APLICA-SE A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1987-1988, INCLUSIVE.

1988-03-16 - Despacho Normativo 14/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Dá nova redacção ao n.º 1 do Despacho Normativo n.º 4/88, de 9 de Fevereiro [sujeita ao regime de preços convencionados a que se refere a Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) Ex 3112.1.0 - Leite ultrapasteurizado e leite esterilizado, no estádio da produção].

1988-03-16 - Decreto Regulamentar Regional 13/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Adita ao Decreto Regulamentar Regional n.º 29/87/A, de 17 de Setembro, o artigo 29.º-A, que aprova a Lei Orgânica do Serviço Regional de Estatística dos Açores.

1988-03-16 - Decreto Regulamentar Regional 14/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Submete a área objecto do Plano de Pormenor de Urbanização da Vila da Madalena, ilha do Pico, a medidas preventivas, do mesmo modo que torna conveniente que à autarquia seja concedido nessa área o direito de preferência nas transmissões entre particulares de terrenos ou edifícios.

1988-03-16 - Decreto Legislativo Regional 6/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Fixa os dimensionamentos mínimos em número de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos para a exploração da indústria de veículos automóveis sem condutor.

1988-03-16 - Decreto-Lei 91-A/88 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes.

1988-03-16 - Portaria 164-A/88 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA OS MODELOS DOS IMPRESSOS A QUE SE REFEREM OS NUMEROS 2 DOS ARTIGOS 2 E 3 E O NUMERO 1 DO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 91-A/88, DE 16 DE MARCO, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES.