1988-02-04 - DECLARAÇÃO DD772/88 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RECTIFICA A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.

1988-02-04 - RECTIFICAÇÃO DD39 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 3/88, de 18 de Janeiro, nomeia o Chefe do Estado Maior da Armada, Vice-Almirante António Manuel da Cunha Esteves de Andrade e Silva.

1988-02-04 - Rectificação - Presidência da República - Secretaria-Geral

Do Decreto do Presidente da República n.º 3/88, de 18 de Janeiro

1988-02-04 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, 3.º suplemento, de 23 de Dezembro de 1987

1988-02-04 - Decreto-Lei 32/88 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa em 60 0000$ mensais a pensão vitalícia atribuída a Berta Júlia das Neves Mendes.

1988-02-04 - Decreto-Lei 33/88 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede facilidades na regularização de situações em falta quanto ao pagamento da taxa de utilização da Televisão e registo de aparelhos.

1988-02-04 - Portaria 67/88 - Presidência do Conselho de Ministros

Alarga excepcionalmente a área de recrutamento a outras categorias da carreira técnica superior para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Relações Públicas do FAOJ, criado pelo Decreto Lei 216/86, de 4 de Agosto.

1988-02-04 - Decreto-Lei 34/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Introduz um sistema de importação de aguardentes para vigorar durante a 1.ª etapa do regime de transição por etapas, baseado na fixação de um preço mínimo de entrada das aguardentes importadas.

1988-02-04 - Decreto-Lei 35/88 - Ministério da Educação

Cria um quadro distrital de professores do ensino primário e de educadores de infância, estabelecendo medidas no sentido de dar maior estabilidade àqueles docentes, permitindo uma melhor racionalização dos recursos humanos disponíveis.

1988-02-04 - Decreto-Lei 36/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o regime das segundas transmissões de fogos construídos no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH) celebrados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 663/74, de 26 de Novembro, 638/76, de 29 de Julho, 412-A/77, de 29 de Setembro, e 344/79, de 28 de Agosto.

1988-02-04 - Portaria 67-A/88 - Ministério das Finanças

DEFINE ALGUNS PARÂMETROS TÉCNICOS NECESSARIOS AO BOM FUNCIONAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO.