Rectificação
Por ter saído com inexactidão o Decreto do Presidente da República n.º 3/88, de 18 de Janeiro, inserto no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 18 de Janeiro de 1988, rectifica-se que onde se lê «O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. Referendado em 13 de Janeiro de 1988. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva» deve ler-se «O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 13 de Janeiro de 1988. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.»

Secretaria-Geral da Presidência da República, 20 de Janeiro de 1988. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.