1988-02-01 - Declaração - Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares

De ter ficado sem efeito a publicação do texto sob a designação «Lei n.º 44/87, de 28 de Dezembro (autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal)», feita no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 28 de Dezembro de 1987, dado tal diploma já ter sido publicado no 1.º suplemento desse mesmo número (Lei n.º 42/87)

1988-02-01 - Portaria 61/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

DETERMINA QUE DURANTE DOIS ANOS AS SITUAÇÕES DE DESTACAMENTO E REQUISIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES NA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS NAO ESTEJAM SUJEITAS AOS PRAZOS FIXADOS NOS ARTIGOS 24 E 25 DO DECRETO LEI NUMERO 41/84, DE 3 DE FEVEREIRO, COM A REDACÇÃO DADA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 160/86, DE 26 DE JUNHO.

1988-02-01 - Portaria 62/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

FIXA AS TAXAS A COBRAR PELA DIRECCAO-GERAL DOS RECURSOS NATURAIS PELA EXTRACÇÃO DE MATERIAIS INERTES DAS ZONAS DE ESCOAMENTO E EXPANSÃO DE ÁGUAS NAO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS E DE ÁGUAS NAVEGÁVEIS OU FLUTUÁVEIS.

1988-02-01 - Portaria 63/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

FIXA, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1987, O MAPA DO PESSOAL ASSALARIADO DO CONSULADO-GERAL DE PORTUGAL EM BOSTON.

1988-02-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento

Torna público ter o Governo do Reino da Espanha depositado a 5 de Novembro de 1987, em Londres, o instrumento de acessão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

1988-02-01 - Portaria 64/88 - Ministério da Educação

CRIA O CONSELHO DE DIRECÇÃO DO ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA, A NOMEAR POR DESPACHO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, AO QUAL COMPETE A GESTÃO DAS INSTALAÇÕES DAQUELE ESTÁDIO. REGULAMENTA AS COMPETENCIAS, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO AGORA CRIADO. O MANDATO DO CONSELHO DE DIRECÇÃO PREVISTO NA PRESENTE PORTARIA CADUCARA COM A APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO ORGÂNICO DO ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA. NOTA: APROVADA A LEI ORGÂNICA DO ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA, PELO DEC LEI 276/89 DE 22-AGO DR.IS (...)