Declaração , de 1 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares
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Fonte: Diário da República n.º 26/1988, Série I de 1988-02-01.
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Data:
1988-02-01
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Documento na página oficial do DRE
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De ter ficado sem efeito a publicação do texto sob a designação «Lei n.º 44/87, de 28 de Dezembro (autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal)», feita no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 28 de Dezembro de 1987, dado tal diploma já ter sido publicado no 1.º suplemento desse mesmo número (Lei n.º 42/87)
Declaração
Declara-se que fica sem efeito a publicação do texto sob a designação «Lei 44/87, de 28 de Dezembro (autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal)», feita no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 28 de Dezembro de 1987, dado tal diploma já ter sido publicado no 1.º suplemento desse mesmo número (Lei 42/87).
Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1988. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, Fernando Augusto Simões Alberto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2486062.dre.pdf .
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