1988-12-30 - Decreto-Lei 489/88 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco.

1988-12-30 - Decreto-Lei 490/88 - Ministério das Finanças

AUTORIZA O MINISTRO DAS FINANÇAS A MANDATAR O BANCO DE PORTUGAL COM OS PODERES DE ADMINISTRAR, POR CONTA E EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO, O PRODUTO DO EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 6772 MILHÕES DE ESCUDOS, CONTRAIDO PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, AO ABRIGO DO NUMERO 3 DO ARTIGO 4 DA LEI 2/88, DE 26 DE JANEIRO. O PRESENTE DECRETO LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1988-12-30 - Decreto-Lei 491/88 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 200/85, de 25 de Junho, referente ao reforço dos meios humanos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1988-12-30 - Decreto-Lei 492/88 - Ministério das Finanças

Disciplina a cobrança e reembolso do IRS e IRC.

1988-12-30 - Decreto-Lei 493/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regula a atribuição do subsídio e da gratificação de serviço aéreo no âmbito da Direcção-Geral da Aviação Civil.

1988-12-30 - Decreto-Lei 494/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Actualiza o salário mínimo nacional.

1988-12-30 - Decreto-Lei 495/88 - Ministério das Finanças

Define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais.

1988-12-30 - Decreto-Lei 496/88 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece os contingentes pautais de direito nulo para o ano de 1989.

1988-12-30 - Decreto-Lei 497/88 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Prevê a organização, pelos serviços e organismos, em cada ano, de listas de actividade dos funcionários com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.

1988-12-30 - Decreto-Lei 498/88 - Ministério das Finanças

Estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública.

1988-12-30 - Aviso 7/88 - Ministério das Finanças

Estabelece normas relativas à contabilidade das sociedades administradoras de compras em grupo (SACEG).

1988-12-30 - Declaração - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (PIDDAC)

Publica o novo modelo n.º 5 da declaração a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 9 de Dezembro de 1988