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Decreto-lei 491/88, de 30 de Dezembro

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 200/85, de 25 de Junho, referente ao reforço dos meios humanos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Texto do documento

Decreto-Lei 491/88

de 30 de Dezembro

O Decreto-Lei 200/85, de 25 de Junho, veio permitir que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos reforçasse os respectivos meios humanos para fazer face às necessidades de fiscalização derivadas da implantação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

A reforma fiscal no domínio da tributação sobre o rendimento, que entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1989, justifica que se mantenham as providências extraordinárias respeitantes à admissão de pessoal para a fiscalização tributária previstas no Decreto-Lei 200/85, com as alterações que a experiência aconselha.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 200/85, de 25 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º - 1 - Esgotadas que sejam as hipóteses de recrutamento nos quadros de efectivos interdepartamentais, mediante comprovação da Direcção-Geral da Administração Pública, fica o Ministro das Finanças autorizado a admitir, em regime de destacamento, requisição ou por contrato além do quadro, o pessoal que se revele necessário para o reforço dos meios humanos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos afecto à fiscalização tributária, tendo em vista a implantação da reforma fiscal.

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................

Art. 2.º - 1 - O pessoal a que se refere o artigo anterior será destacado, requisitado ou contratado, consoante os casos, mediante adequado processo de selecção, para a categoria de perito de fiscalização tributária de 2.ª classe, de entre indivíduos licenciados ou bacharéis nas áreas da Economia, das Finanças, da Administração ou da Organização e Gestão de Empresas cujo currículo escolar, em todos os casos, integre as disciplinas de Contabilidade Geral e Contabilidade Analítica, e ainda de entre diplomados em Contabilidade e Administração pelos institutos superiores de contabilidade e administração.

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................

5 - ....................................................................................................................

Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei 200/85, de 25 de Junho, o artigo 2.º-A, com a seguinte redacção:

Art. 2.º-A. Podem ainda ser admitidos, nos termos previstos nos artigos 1.º e 2.º do presente decreto-lei, com as devidas adaptações, licenciados em Direito e Engenharia, até ao limite fixado nos avisos de abertura dos concursos.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Dezembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em 30 de Dezembro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 30 de Dezembro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/12/30/plain-3040.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3040.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-06-25 - Decreto-Lei 200/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a admitir o pessoal que se revele necessário para o reforço dos meios humanos com vista a assegurar os trabalhos prévios respeitantes à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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